Art.º 26 · Edital n.º 604/2009 — Ocupação do espaço aéreo

1 -Alpendres fixos ou articulados, toldos ou similares não integrados nos edifícios - por metro ou fracção e por ano:
1. a)Por cada metro de avanço 5,20(euro)
2 -Antena ocupando a via pública - por ano 5,20(euro)
3 -Fios telegráficos, telefónicos ou eléctricos, por metro ou fracção e por ano 5,20(euro)
4 -Passarelas e outras construções e ocupações do espaço aéreo por metro quadrado ou fracção de projecção sobre a via pública e por ano 5,20(euro)
5 -Fitas anunciadoras, por metro quadrado ou fracção e por ano 5,20(euro)
Observações:
1 -A ocupação da via pública só é possível depois de autorizada pela Câmara e de pagas as respectivas licenças.
2 -A Câmara Municipal poderá não autorizar a ocupação da via pública sempre que dessa ocupação resulte prejuízo para os peões.

Artigo 26.º — Ocupação do espaço aéreo