- b)Licença de Descarga de Efluentes 12,00(euro)
- c)Declaração de Recolha de Resíduos Sólidos Urbanos 12,00(euro)
Artigo 3.º — a) Registo de minas e de nascentes de água minero-medicinais 508,00(euro)
Vigente desde: 17/06/2009
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 17/06/2009