- 1 -Licença de condução, por uma só vez, incluindo o custo do cartão de ciclomotores 14,90(euro)
- 2 -Licença de condução, por uma só vez, incluindo o custo do cartão de motociclos de cilindrada não superior a 50 cm3 14,90(euro)
- 3 -Licença de condução, por uma só vez, incluindo o custo do cartão de veículos agrícolas 14,90(euro)
- 4 -Revalidações de licença de condução, incluindo o custo do cartão 10,80(euro)
- 5 -Segundas vias de licença de condução 10,80(euro)
Artigo 33.º — Licenças de condução
Vigente desde: 17/06/2009
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Em vigor desde 17/06/2009