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Artigo 37.º
Vigente desde: 17/06/2009
Taxa Anual pela licença de:
a)
Guarda-nocturno 4,80(euro)
b)
Venda ambulante de lotarias 4,80(euro)
Histórico de Alterações
Original
Versão 1
Versão em vigor
Em vigor desde 17/06/2009
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Jurisprudência relacionada
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