Emissão de licença correspondente à área florestada ou reflorestada, com espécies de crescimento rápido (Decretos Leis n.º 175/88, de 17 de Maio, e 139/89, de 28 de Abril, e Portaria n.º 528/89, de 11 de Julho):
Por hectare 20,00(euro)
Artigo 6.º — Área florestada ou reflorestada
Vigente desde: 17/06/2009
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 17/06/2009