Art.º 114 · Edital n.º 604/2021 — Notificação

1 -A deliberação final de indeferimento do pedido de licença ou sua renovação, deve ser precedida de audiência dos interessados, nos termos do Código do Procedimento Administrativo.
2 -Em caso de deferimento do pedido de licença, o requerente deve, no prazo de oito dias, ser notificado:
1. a)Do ato que consubstancia a licença;
2. b)Do ato de liquidação da taxa devida;
3. c)Do prazo de trinta dias para o pagamento e levantamento do alvará, podendo ser fixado prazo inferior quando tal se justifique;
4. d)De que deve exibir, aquando do levantamento do alvará de licença, o correspondente contrato de seguro de responsabilidade civil, quando exigido no âmbito do respetivo licenciamento.
3 -Tratando-se de deferimento do pedido de renovação de licença concedida por prazo inferior a um ano, o requerente deve, no prazo de oito dias, ser notificado:
1. a)Do ato que consubstancia a renovação da licença;
2. b)Do ato de liquidação da taxa devida;
3. c)Do prazo de quinze dias para o pagamento e levantamento do aditamento ao respetivo alvará, em caso de renovação de licença, podendo ser fixado prazo inferior quando tal se justifique;
4. d)De que deve exibir, aquando do levantamento do aditamento ao alvará de licença, o correspondente contrato de seguro de responsabilidade civil, quando exigido no âmbito do respetivo licenciamento.

Artigo 114.º — Notificação