1 -A licença é pessoal e intransmissível, não podendo ser cedida a qualquer título, definitiva ou temporariamente, total ou parcialmente, salvo em caso de morte, insolvência ou outra forma de extinção do titular da licença.
2 -A substituição do titular da licença está sujeita a autorização, e a averbamento no respetivo alvará.
3 -O pedido de autorização e averbamento da substituição do titular da licença deve ser apresentado no prazo de quinze dias, a contar da verificação dos factos que o justificam.
4 -O pedido de averbamento pode ser deferido quando se verifiquem cumulativamente as seguintes condições:
a)O requerente apresente prova da legitimidade do seu interesse;
b)Encontrem-se pagas as taxas devidas;
c)Não sejam pretendidas quaisquer alterações à licença.
5 -O deferimento do pedido implica a manutenção de todas as condições da licença.