Art.º 119 · Edital n.º 604/2021 — Revogação

1 -A licença pode ser revogada sempre que se verifique alguma das seguintes situações:
1. a)O titular não cumpra os critérios, normas legais e regulamentares a que está sujeito, ou quaisquer obrigações a que se tenha vinculado pelo licenciamento;
2. b)O titular não proceda à ocupação nas condições aprovadas;
3. c)O titular tiver permitido a utilização por outrem, salvo quando autorizada;
4. d)Imperativos de interesse público assim o imponham.
2 -A revogação da licença deve ser precedida de audiência dos interessados, e não confere direito a qualquer indemnização ou compensação.

Artigo 119.º — Revogação