1 -A licença pode ser revogada sempre que se verifique alguma das seguintes situações:
a)O titular não cumpra os critérios, normas legais e regulamentares a que está sujeito, ou quaisquer obrigações a que se tenha vinculado pelo licenciamento;
b)O titular não proceda à ocupação nas condições aprovadas;
c)O titular tiver permitido a utilização por outrem, salvo quando autorizada;
d)Imperativos de interesse público assim o imponham.
2 -A revogação da licença deve ser precedida de audiência dos interessados, e não confere direito a qualquer indemnização ou compensação.