Art.º 139 · Edital n.º 604/2021 — Condições de instalação e manutenção de um contentor para resíduos

1 -A instalação e manutenção de um contentor para resíduos têm de respeitar as seguintes condições:
1. a)Não pode causar qualquer perigo para a higiene e limpeza do espaço;
2. b)Sempre que o contentor para resíduos se encontre cheio deve ser imediatamente limpo ou substituído.
3. c)O contentor para resíduos deve estar sempre em bom estado de conservação, nomeadamente no que respeita a pintura, higiene e limpeza;
4. d)Capacidade máxima de 120 litros e do modelo igual ao em uso pelos serviços de Ambiente do Município.
2 -Tratando-se de procedimento de mera comunicação prévia, e sem prejuízo do disposto no número anterior a instalação do contentor é efetuada contiguamente à fachada do respetivo estabelecimento, servindo exclusivamente para seu apoio.

Artigo 139.º — Condições de instalação e manutenção de um contentor para resíduos