Art.º 138 · Edital n.º 604/2021 — Condições de instalação e manutenção de uma floreira

1 -A instalação de floreiras deve respeitar as seguintes condições:
1. a)Deixar livre um espaço igual ou superior a 1,50 metros em relação ao limite exterior do passeio;
2. b)As plantas utilizadas nas floreiras não podem ter espinhos ou bagas venenosas.
2 -O proprietário da floreira deve proceder à sua limpeza, rega e substituição das plantas, sempre que necessário, não podendo a mesma manter-se no local sem plantas.
3 -Tratando-se de procedimento de mera comunicação prévia, e sem prejuízo do disposto nos números anteriores, a instalação de floreiras deve ser efetuada junto à fachada do respetivo estabelecimento.

Artigo 138.º — Condições de instalação e manutenção de uma floreira