Art.º 143 · Edital n.º 604/2021 — Condições e restrições de aplicação de chapas

1 -A instalação de chapas deve respeitar as seguintes condições:
1. a)Não ultrapassar a frente do respetivo estabelecimento, nem localizar-se fora dos limites da fachada do mesmo;
2. b)Apresentar dimensão, cores, materiais e alinhamentos adequados à estética do respetivo edifício;
3. c)Não se sobrepor a gradeamentos ou zonas vazadas em varandas;
4. d)Não ocultar elementos decorativos ou outros com interesse na composição arquitetónica das fachadas.
5. e)Em material transparente ou da cor da fachada, com inscrições em cor escura;
6. f)Não exceder as seguintes dimensões: 0,60 metros x 0,60 metros x 0,05 metros;
2 -Apenas se admite a instalação de dois suportes publicitários por estabelecimento, devendo preferencialmente um deles ser do tipo tabuleta.
3 -As chapas destinadas a publicitar a venda ou o arrendamento de edifícios ou frações autónomas, apenas podem conter informação relativa à identificação do vendedor ou agência imobiliária, ao objeto do anúncio e ao telefone.
4 -As chapas de proibição de afixação de publicidade devem respeitar as seguintes condições:
1. a)Ser instaladas, preferencialmente, nos cunhais dos prédios, mas nunca próximo dos que designam os arruamentos;
2. b)Não exceder as seguintes dimensões: 0,30 metros x 0,30 metros x 0,03 metros.

Artigo 143.º — Condições e restrições de aplicação de chapas