Art.º 144 · Edital n.º 604/2021 — Condições e restrições de aplicação de placas

1 -A instalação de placas deve respeitar as seguintes condições:
1. a)Não ultrapassar a frente do respetivo estabelecimento, nem localizar-se fora dos limites da mesma;
2. b)Apresentar dimensão, cores, materiais e alinhamentos adequados à estética do respetivo edifício;
3. c)Não se sobrepor a gradeamentos ou zonas vazadas em varandas;
4. d)Não ocultar elementos decorativos ou outros com interesse na composição arquitetónica das fachadas;
5. e)Ser instaladas apenas ao nível do rés-do-chão.
6. f)Não exceder as seguintes dimensões: 1,50 metros x 0,60 metros x 0,10 metros;
7. g)A distância entre a parte inferior das placas e o solo deve ser igual ou superior a 2,20 metros, não podendo exceder a altura do piso térreo, exceto quando:
  1. i)O suporte esteja devidamente enquadrado pelos vãos ou por elementos salientes da arquitetura; ou
  2. ii)O suporte seja colocado junto à porta de acesso ao estabelecimento.
2 -Apenas se admite a instalação de dois suportes publicitários por estabelecimento, devendo preferencialmente um deles ser do tipo tabuleta.
3 -As placas destinadas a publicitar a venda ou o arrendamento de edifícios ou frações autónomas, apenas podem conter informação relativa à identificação do vendedor ou agência imobiliária, ao objeto do anúncio e ao telefone, não se aplicando a estes suportes o disposto na alínea e) do n.º 1.
4 -O regime fixado no número anterior é igualmente aplicável, com as devidas adaptações, às placas destinadas ao uso de profissionais liberais.

Artigo 144.º — Condições e restrições de aplicação de placas

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