Art.º 152 · Edital n.º 604/2021 — Condições de instalação de um cavalete

1 -Por cada estabelecimento é permitido apenas um cavalete, instalado exclusivamente durante o seu horário de funcionamento.
2 -A instalação de um cavalete deve respeitar as seguintes condições:
1. a)Possuir uma dimensão igual ou inferior a 1,00 metro de altura por 0,80 metros de largura;
2. b)Ser colocado a uma distância máxima de 5,00 metros do estabelecimento a que respeita, preferencialmente junto à sua entrada;
3. c)Ser colocado em zona de esplanada, passeio ou zona pedonal, de forma a não prejudicar a segurança do trânsito e dos peões;
4. d)Deixar uma largura mínima de passagem pedonal livre de obstáculos de 1,50 metros;
5. e)Não prejudicar o acesso aos edifícios contíguos.

Artigo 152.º — Condições de instalação de um cavalete