Art.º 159 · Edital n.º 604/2021 — Condições de instalação de totens

1 -A instalação de totem tem de respeitar as seguintes condições:
1. a)Respeitar a estabelecimento cuja visibilidade a partir do espaço público seja reduzida;
2. b)Tratando-se de um módulo monolítico de dupla face, ter a altura máxima de 3,50 metros;
3. c)Tratando-se de uma estrutura de suporte de mensagem publicitária ou de identificação, com duas ou mais faces, sustentada por um poste:
  1. i)Altura máxima de 12,00 metros;
  2. ii)Dimensão máxima de qualquer lado do polígono que define a face do suporte da mensagem de 3,50 metros.
2 -Os limites previstos nas alíneas b) e c) do número anterior podem ser alterados em função das características morfológicas e topográficas do local e da envolvente livre adstrita ao estabelecimento.
3 -Em casos devidamente justificados a Câmara Municipal pode impor a eliminação ou restrição dos efeitos luminosos dos totens.
4 -A colocação de totens junto a vias de comunicação tem de respeitar os afastamentos e demais condições legalmente fixadas.

Artigo 159.º — Condições de instalação de totens