Art.º 161 · Edital n.º 604/2021 — Condições de instalação de mastros-bandeira

1 -A instalação de mastros-bandeira tem de respeitar as seguintes condições:
1. a)Localizar-se preferencialmente em placas separadoras de sentidos de tráfego;
2. b)A distância entre o solo e a parte inferior da bandeira não pode ser inferior a 2,20 metros.
2 -Em conformidade com o disposto no artigo 105.º do presente Código:
1. a)Sempre que o Município requeira a utilização de algum destes meios, e o utilize ente 80 % e 100 %, o seu detentor beneficiará de um desconto de 100 % no custo deste, bem como no custo de mais dois de idêntica tipologia;
2. b)Sempre que o Município requeira a utilização de algum destes meios, e o utilize ente 50 % e 79 %, o seu detentor beneficiará de um desconto de 66 % no custo deste, bem como no custo de mais dois de idêntica tipologia;
3. c)Sempre que o município requeira a utilização de algum destes meios, e o utilize ente 30 % e 49 %, o seu detentor beneficiará de um desconto de 35 % no custo deste, bem como no custo de mais dois de idêntica tipologia;
4. d)Sempre que o município requeira a utilização de algum destes meios, e o utilize ente 10 % e 29 %, o seu detentor beneficiará de um desconto de 20 % no custo deste.

Artigo 161.º — Condições de instalação de mastros-bandeira