Art.º 168 · Edital n.º 604/2021 — Ocupação de carácter cultural

1 -A ocupação do espaço público para exercício de atividades artísticas, designadamente pintura, caricatura, artesanato, música, representação e afins, deve respeitar as seguintes condições:
1. a)Não exceder o prazo de sete dias, renovável;
2. b)Não exceder a área de 3,00 m2, por indivíduo;
3. c)Não decorram em simultâneo ou prejudiquem outras atividades ou eventos de iniciativa municipal;
4. d)As estruturas e todo o equipamento devem respeitar a área demarcada, e apresentar-se em bom estado de conservação e limpeza.
2 -Exceciona-se das condições fixadas no número anterior eventos organizados ou patrocinados pelo Município, designadamente as mostras dedicadas ao associativismo, juventude, das feiras medieval, francas e antoninas.

Artigo 168.º — Ocupação de carácter cultural