Artigo 190.º — Âmbito de aplicação

A presente Secção estabelece as regras e procedimentos a adotar nos casos em que se verifique um estacionamento indevido ou abusivo na via pública, parques e zonas de estacionamento, dentro da área de jurisdição do Município, em complemento das regras consagradas sobre esta matéria no Código da Estrada e legislação complementar, bem como os procedimentos a seguir após a remoção.