Artigo 195.º · Identificação e descrição do veículo
Em vigor desde 28/05/2021
1 -Após a identificação dos veículos que podem ser removidos é elaborada uma informação pelos serviços competentes, de acordo com o disposto no número seguinte, tendo em vista a remoção.
2 -A informação relativa aos veículos indevida ou abusivamente estacionados ou imobilizados ou por constituírem evidente perigo ou grave perturbação para o trânsito ou em locais que, por razões de segurança, ordem pública, de socorro ou outros motivos análogos justifiquem a remoção, deve conter os seguintes elementos:
a)A marca e a matrícula do veículo;
b)O local onde o veículo se encontra estacionado;
c)A descrição completa do estado do veículo, acompanhada de documento fotográfico;
d)O dia e hora em que foi elaborado o documento;
e)A identificação do autor do documento e dos funcionários que intervieram no procedimento.