Qualquer particular que seja portador do Dístico de Identificação de Deficiente Motor, emitido nos termos legais, pode solicitar à Câmara Municipal uma licença de utilização de parque privativo, quer junto da sua residência, quer junto do seu local de trabalho.
Artigo 218.º — Pessoas com deficiência
Vigente desde: 28/05/2021
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Em vigor desde 28/05/2021