Art.º 235 · Edital n.º 604/2021 — Direitos e deveres do titular

1 -O titular do cartão de residente pode estacionar gratuitamente na zona definida no cartão.
2 -O cartão de residente em papel deve ser imediatamente devolvido sempre que se altere algum dos pressupostos em que assentou a decisão da sua emissão.
3 -O titular do cartão de residente eletrónico deve comunicar à entidade emissora a alteração dos pressupostos sobre os quais assentou a decisão da sua emissão.
4 -A inobservância do preceituado no presente artigo determina a anulação do cartão de residente e uma penalização de inibição de emissão de novo cartão para a mesma morada por um período de doze meses a contar da data da deteção da infração.
5 -Em caso de furto ou extravio do cartão de residente, deve o seu titular comunicar de imediato o facto à Câmara Municipal, sob pena de responder pelos prejuízos resultantes da sua má utilização.
6 -A substituição do cartão de residente em papel é efetuada de acordo com o preceituado para a sua renovação.

Artigo 235.º — Direitos e deveres do titular