1 -O presente Livro define as regras relativas à utilização ou ocupação do espaço público por motivo de obras e outras situações similares, assim como, as condições de execução de trabalhos a realizar no subsolo do domínio público municipal, com vista à instalação, construção, alteração, substituição ou reparação de redes elétricas, de comunicações eletrónicas, de gás, de abastecimento de águas, de águas residuais e de águas pluviais ou outros, independentemente da sua natureza, da entidade responsável, bem como de atribuição de direitos de passagem no domínio público e sua utilização, fornecendo as bases indispensáveis à sua fiscalização.
2 -O disposto no presente Livro aplica-se a todos os trabalhos a realizar no domínio público municipal por qualquer serviço ou entidade pública ou privada, sem prejuízo da observância das demais disposições legais aplicáveis.
3 -A existência por via legal ou contratual, de um direito de ocupação e utilização do domínio público municipal, não exime o respetivo titular da observância das disposições previstas no presente Código.