Art.º 25 · Edital n.º 604/2021 — Organização e coordenação das intervenções no espaço público

1 -As entidades públicas ou privadas que intervenham ou pretendam intervir no espaço público, devem coordenar a sua intervenção, no tempo e no espaço, entre si e a Câmara Municipal, a fim de evitar a repetição de obras ou trabalhos no mesmo local.
2 -Os promotores que intervenham no espaço público de forma continuada e planeada, devem comunicar à Câmara Municipal, até ao dia 30 de novembro de cada ano, o planeamento das intervenções, designadamente no que concerne a obras de investimento, a executar no ano seguinte, fornecendo todos os elementos necessários para a sua apreciação, nomeadamente a sua caracterização e programação.

Artigo 25.º — Organização e coordenação das intervenções no espaço público