1 -É proibido o estacionamento em parques de estacionamento:
a)Por um período igual ou superior a dois dias sem que o respetivo utente proceda ao pagamento do montante das taxas correspondentes a esse período;
b)Fora dos espaços destinados a estacionamento;
c)Nos lugares destinados a pessoa com mobilidade condicionada sem que estejam preenchidas as condições legalmente exigidas para o efeito;
d)De veículos de tipo, classe ou categoria cujo acesso esteja vedado.
2 -No caso de estacionamento indevido ou abusivo, para além da aplicação de coima, pode proceder-se ao bloqueamento e remoção do veículo, caso o estacionamento abusivo ocorra em parques de exploração municipal direta ou indireta, aplicando-se o disposto na Secção II, do Capítulo I, do presente Livro.