Art.º 246 · Edital n.º 604/2021 — Pessoas e atividades admitidas

1 -Os parques destinam-se exclusivamente à recolha de veículos automóveis e a operações com ela diretamente relacionadas, sendo proibido:
1. a)A lavagem de veículos, bem como qualquer operação de manutenção destes, salvo se promovida por pessoa singular ou coletiva expressamente autorizada para o efeito;
2. b)A reparação de veículos, salvo se for indispensável à respetiva remoção ou, tratando-se de avarias de fácil reparação, para o prosseguimento da marcha;
3. c)Quaisquer transações, negociações, desempacotamento ou venda de objetos, afixação e distribuição de folhetos ou outra forma de publicidade, salvo mediante autorização expressa da Câmara Municipal;
4. d)O uso das rampas de acesso ou de comunicação automóvel entre os níveis, pelos peões;
5. e)O depósito, no perímetro do parque, de lixo ou objetos, qualquer que seja a sua natureza;
6. f)O acesso de animais fora do respeito pelas regras habituais de segurança e salubridade.
2 -Os veículos avariados no interior do parque são rebocados a expensas do utente.

Artigo 246.º — Pessoas e atividades admitidas