1 -As entidades exploradoras dos estabelecimentos de venda ao público e de prestação de serviços devem definir para os mesmos os respetivos horários de funcionamento, nos termos da legislação aplicável e das restrições estabelecidas no presente Livro.
2 -Os estabelecimentos mistos ficam sujeitos a um único horário de funcionamento em função da atividade principal.
3 -Os estabelecimentos têm de encerrar as portas à hora fixada no respetivo mapa de horário de funcionamento, sem prejuízo de poderem proceder ao atendimento dos clientes que se encontram no interior do estabelecimento e que ainda não foram atendidos, durante um período máximo de 20 minutos.
4 -Após o período de tolerância previsto no número anterior é proibida a permanência de clientes e ou pessoas estranhas, no interior do estabelecimento, com exclusão dos proprietários ou exploradores e empregados e fornecedores.
5 -A duração semanal e diária do trabalho estabelecida na lei, em instrumento de regulamentação coletiva de trabalho ou no contrato individual de trabalho tem de ser observada, sem prejuízo do horário do estabelecimento.