Artigo 255.º · Restrições ao período de funcionamento
Em vigor desde 28/05/2021
1 -Sem prejuízo da regra de horário de funcionamento livre e do disposto em legislação específica aplicável para o exercício da respetiva atividade, por razões de segurança e de proteção da qualidade de vida dos cidadãos, para defesa do direito ao sossego e à tranquilidade dos residentes, é restringido o período de funcionamento dos estabelecimentos suscetíveis de causar incomodidade, nos termos e condições estabelecidas nos números seguintes.
2 -Têm de adotar um horário de funcionamento entre 07:00 e as 22:00 horas de todos os dias da semana os seguintes estabelecimentos:
a)Talhos e peixarias;
b)Oficinas de reparação de veículos e acessórios para veículos;
c)Oficinas de reparação de calçado, eletrodomésticos e móveis;
d)Lavandarias e tinturarias.
3 -Têm de adotar um horário de funcionamento entre 06:00 e as 24:00 horas de todos os dias da semana os seguintes estabelecimentos:
a)Cabeleireiros, barbeiros, esteticistas, institutos de beleza e salões de tatuagem e similares;
b)Ginásios, academias, clubes de saúde e similares.
4 -Têm de adotar um horário de funcionamento entre 06:00 e as 02:00 horas de todos os dias da semana os seguintes estabelecimentos:
a)Estabelecimentos de restauração, nomeadamente restaurantes, churrasqueiras, pizzarias, casas de pasto, pastelarias, gelatarias, casas de chá, estabelecimentos de confeção e venda de refeições para o exterior;
b)Estabelecimentos de bebidas, nomeadamente cafés, bares, cervejarias, "snack-bares" e similares;
c)Cibercafés, salas de jogos e similares.
5 -Têm de adotar um horário de funcionamento entre 06:00 e as 04:00 horas de todos os dias da semana os seguintes estabelecimentos:
a)Cabarés, pubs, boîtes, dancings e similares;
b)Discotecas e casas de fado;
c)Estabelecimentos análogos aos referidos nas alíneas anteriores.