O presente Livro estabelece as regras aplicáveis ao registo de estabelecimentos de alojamento local no Município de Vila Nova de Famalicão, tal como legalmente definidos no Decreto-Lei n.º 128/2014, de 28 de agosto, na sua atual redação, doravante designado por RJAL.
Artigo 278.º — Objeto
Vigente desde: 28/05/2021
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Em vigor desde 28/05/2021