As máquinas de diversão apenas podem ser instaladas e colocadas em funcionamento nas condições definidas no Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de dezembro, na sua atual redação, e nas condições previstas no presente Capítulo.
As máquinas de diversão apenas podem ser instaladas e colocadas em funcionamento nas condições definidas no Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de dezembro, na sua atual redação, e nas condições previstas no presente Capítulo.