1 -A Câmara Municipal deve organizar um processo individual por cada máquina registada, do qual devem constar, além dos documentos referidos no artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de dezembro, na sua atual redação, os seguintes elementos:
a)Número de registo, que será sequencialmente atribuído;
b)Tipo de máquina, fabricante, marca, número de fabrico, modelo e ano de fabrico;
c)Classificação do tema ou temas de jogo de diversão;
d)Proprietário e respetivo endereço;
e)Município em que a máquina está em exploração.
2 -O proprietário de qualquer máquina pode substituir o tema ou temas de jogo autorizados por qualquer outro, desde que previamente classificado pelo Serviço de Inspeção de Jogos do Instituto do Turismo de Portugal, I. P.
3 -A cópia do documento que classifica o novo tema do jogo autorizado deve acompanhar a máquina de diversão.
4 -A substituição deve ser precedida de comunicação pelo proprietário ao Presidente da Câmara Municipal no Balcão Único Eletrónico dos serviços.