- 1 -Deve ser aberto um concurso público por cada freguesia ou grupos de freguesias, tendo em vista a atribuição da totalidade das licenças do contingente dessa freguesia ou grupos de freguesias, ou apenas parte delas.
- 2 -Quando se verifique o aumento do contingente ou a libertação de alguma licença, pode ser aberto concurso para a atribuição das licenças correspondentes.