1 -O concurso público inicia-se com a publicação de um anúncio no sítio eletrónico do Município, edital afixado nos locais de estilo e nas sedes das juntas de Freguesia, bem como num jornal de âmbito local e outro de âmbito regional.
2 -O período para apresentação de candidaturas deve ser, no mínimo, de quinze dias úteis contados do dia imediato ao do último ato de divulgação.
3 -O anúncio do concurso público deve ser comunicado às entidades representativas do setor.