Art.º 341 · Edital n.º 604/2021 — Programa de concurso

1 -O programa de concurso define os termos a que obedece o concurso especificando, nomeadamente, o seguinte:
1. a)Identificação do concurso;
2. b)Identificação da entidade que preside ao concurso;
3. c)O endereço da Câmara Municipal, com menção do horário de atendimento;
4. d)A data limite para a apresentação das candidaturas;
5. e)Os requisitos mínimos de admissão ao concurso;
6. f)A forma que deve revestir a apresentação das candidaturas, nomeadamente modelos de requerimentos e declarações;
7. g)Os documentos que acompanham obrigatoriamente as candidaturas;
8. h)Os critérios que presidem à ordenação dos candidatos e consequente atribuição de licenças.
2 -Da identificação do concurso deve constar expressamente o local para que é aberto e o regime de estacionamento.

Artigo 341.º — Programa de concurso