A candidatura é feita mediante requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, de acordo com modelo a fornecer pela Câmara Municipal e deve ser acompanhada dos seguintes documentos, conforme os casos:
- a)Documento comprovativo de que é titular do alvará emitido pela entidade legalmente competente;
- b)Documento comprovativo de regularização das contribuições para a segurança social;
- c)Documento comprovativo de regularização relativamente a impostos ao Estado;
- d)Documento comprovativo da localização da sede social da empresa comprovado por certidão emitida pela entidade competente;
- e)Documento relativo ao número de postos de trabalho com carácter de permanência, afetos à atividade e com a categoria de motoristas;
- f)Certificado do registo criminal;
- g)Capacidade financeira, demonstrada através de garantia bancária no valor mínimo exigido para a constituição de uma sociedade.