Artigo 345.º · Critérios de atribuição de licenças
Em vigor desde 28/05/2021
1 -Na classificação dos concorrentes e na atribuição de licenças devem ser tidos em consideração os seguintes critérios de preferência, por ordem decrescente:
a)Localização da sede social na Freguesia na qual é aberto o concurso;
b)Maior antiguidade da localização da sede social na Freguesia na qual é aberto o concurso;
c)Localização da sede social em freguesia da área do Município;
d)Número de postos de trabalho com carácter de permanência, afetos a cada viatura, referente aos dois anos anteriores ao do concurso;
e)Localização da sede social em Município contíguo;
f)Número de anos de atividade no setor.
2 -A cada candidato é concedida apenas uma licença em cada concurso, devendo os candidatos, na apresentação da candidatura, indicar as preferências das freguesias a que concorrem.