Artigo 382.º · Execução coerciva e posse administrativa
Em vigor desde 28/05/2021
1 -Decorrido o prazo fixado para a execução voluntária da medida de tutela ordenada sem que esta se mostre cumprida, o presidente da Câmara Municipal determina a sua execução coerciva por conta do infrator.
2 -O presidente da Câmara Municipal pode determinar a posse administrativa por forma a permitir a execução coerciva.
3 -O ato administrativo que tiver determinado a posse administrativa é notificado ao infrator e, quando aplicável, aos demais titulares de direitos reais sobre o imóvel, nos termos do regime das notificações previsto Código do procedimento Administrativo.
4 -A posse administrativa é realizada pelos funcionários municipais responsáveis pela fiscalização de obras, mediante a elaboração de auto.
5 -A execução coerciva de uma ordem de embargo é efetuada através da selagem do local.
6 -Em casos devidamente justificados, o presidente da Câmara Municipal pode autorizar a transferência ou a retirada dos equipamentos do local, notificando o infrator do local onde estes sejam depositados.
7 -A posse administrativa ou a selagem mantêm-se pelo período necessário à execução coerciva da respetiva medida de tutela da legalidade, caducando no termo do prazo fixado para a mesma.