1 -A substituição do titular da licença está sujeita a autorização da Câmara Municipal, e a averbamento no respetivo alvará.
2 -O pedido de autorização e averbamento da substituição do titular da licença deve ser apresentado no prazo de quinze dias, a contar da verificação dos factos que o justificam.
3 -O pedido de averbamento pode ser deferido quando se verifiquem cumulativamente as seguintes condições:
a)O requerente apresente prova da legitimidade do seu interesse;
b)Encontrem-se pagas as taxas devidas;
c)Não sejam pretendidas quaisquer alterações à licença.
4 -O deferimento do pedido implica a manutenção de todas as condições da licença.