Art.º 39 · Edital n.º 604/2021 — Transmissão da licença

1 -A substituição do titular da licença está sujeita a autorização da Câmara Municipal, e a averbamento no respetivo alvará.
2 -O pedido de autorização e averbamento da substituição do titular da licença deve ser apresentado no prazo de quinze dias, a contar da verificação dos factos que o justificam.
3 -O pedido de averbamento pode ser deferido quando se verifiquem cumulativamente as seguintes condições:
1. a)O requerente apresente prova da legitimidade do seu interesse;
2. b)Encontrem-se pagas as taxas devidas;
3. c)Não sejam pretendidas quaisquer alterações à licença.
4 -O deferimento do pedido implica a manutenção de todas as condições da licença.

Artigo 39.º — Transmissão da licença