Artigo 46.º — Projeto de sinalização temporária

Quando haja lugar a elaboração de projeto de sinalização temporária, em cumprimento do estabelecido no Decreto Regulamentar n.º 22-A/98, de 1 de outubro, na sua atual redação, e demais legislação em vigor, o mesmo deve ser submetido a aprovação dos serviços responsáveis pela higiene e segurança no trabalho.