Art.º 54 · Edital n.º 604/2021 — Atribuição do direito de acesso

1 -O Presidente da Câmara Municipal decide sobre o pedido de atribuição do direito de passagem, no prazo de vinte dias, a contar da data da receção do pedido ou dos elementos solicitados, sendo que decorrido aquele sem haja decisão expressa, considera-se o pedido deferido.
2 -O pedido de acesso é indeferido quando:
1. a)Seja tecnicamente inviável o alojamento das redes de comunicações eletrónicas nas infraestruturas em causa;
2. b)A utilização das infraestruturas pelas empresas de comunicações eletrónicas inviabilize o fim principal para que aquelas foram instaladas, ponha em causa a segurança de pessoas ou bens ou venha a causar sério risco de incumprimentos das regras legais, regulamentares ou técnicas;
3. c)Não haja espaço disponível, em consequência do seu estado de ocupação ou da necessidade de assegurar espaço para uso próprio ou para intervenções de manutenção e reparação.
3 -O direito de acesso é conferido pelo prazo de um ano, automaticamente renovável por períodos iguais e sucessivos, mediante o pagamento das taxas previstas.
4 -O direito de acesso caduca:
1. a)No termo do prazo para que foi concedido;
2. b)Se a instalação de infraestruturas não for iniciada no prazo de quatro meses a contar da notificação do deferimento do pedido;
3. c)Se for incumprido, por parte das empresas de comunicações eletrónicas, a quem tenha sido conferido o acesso, o dever de remuneração do mesmo.

Artigo 54.º — Atribuição do direito de acesso