Artigo 79.º · Condições de reposição dos pavimentos
Em vigor desde 28/05/2021
1 -Sempre que haja lugar à reposição provisória do pavimento, a reposição definitiva deve ocorrer no prazo máximo de trinta dias, salvo se outro for o prazo fixado pela Câmara Municipal.
2 -A reposição do pavimento deve ser executada de acordo com as normas técnicas de boa execução habitualmente seguidas, designadamente no que se refere à concordância com os pavimentos adjacentes e à qualidade dos materiais aplicados, dando cumprimento às condições impostas.
3 -Os pavimentos devem ser repostos com as mesmas características, estrutura e dimensões existentes antes da execução dos trabalhos.
4 -Excetua-se do disposto no número anterior a reposição dos pavimentos para cumprimento de planos de pormenor que devem obedecer às condições impostas pela Câmara Municipal.