Artigo 78.º — Obrigação de comunicação de anomalias

Vigente desde: 28/05/2021

1 -Deve ser dado conhecimento imediato à Câmara Municipal de qualquer anomalia que surja na decorrência da obra, designadamente:
1. a)Da interceção ou rotura de infraestruturas;
2. b)Da interrupção dos trabalhos;
3. c)Do reinício dos trabalhos.
2 -Na situação prevista na alínea a) do número anterior, deve igualmente ser dado conhecimento do facto à entidade responsável pela infraestrutura afetada.

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Em vigor desde 28/05/2021