- 1 -A implantação de gruas em espaço privado não dispensa a necessidade de licenciamento de utilização do espaço público sempre que dessa implantação possa resultar que o perímetro da lança alcance o domínio público.
- 2 -No caso de guindastes e bailéus, quando haja ocupação de domínio público, estão sujeitos a licenciamento.
Artigo 85.º — Equipamento de elevação mecânica
Vigente desde: 28/05/2021
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