Art.º 89 · Edital n.º 604/2021 — Higiene e limpeza

1 -Quando os contentores se encontrem cheios devem imediatamente ser substituídos.
2 -Da ocupação não pode resultar qualquer perigo para a higiene e limpeza pública, nomeadamente a conspurcação da via pública.
3 -Os contentores devem estar sempre em bom estado de conservação, nomeadamente no que respeita a pintura, higiene e limpeza.
4 -Sempre que os serviços municipais verifiquem que não está a ser cumprido o disposto nos números anteriores, deve o contentor ser retirado no prazo máximo de doze horas, após notificação por escrito.

Artigo 89.º — Higiene e limpeza