Art.º 12 · Edital n.º 605/2021 — Funcionamento

1 -O Presidente abrirá a sessão, dirigirá os trabalhos e zelará pelo cumprimento do Regulamento Interno.
2 -Compete ao Presidente:
1. a)Admitir ou rejeitar moções, propostas, reclamações, protestos ou requerimentos, verificando a sua legitimidade legal;
2. b)Conceder e retirar a palavra, nos termos regulamentais, assegurando o cumprimento da ordem de trabalhos;
3. c)Propor à discussão e votação as propostas e moções admitidas;
4. d)Submeter à votação os requerimentos admitidos;
5. e)Apreciar e decidir das reclamações relativas ao funcionamento do plenário.
3 -O Presidente, por iniciativa própria ou por proposta de dois terços dos membros presentes, pode propor o encerramento dos debates ou a suspensão temporária da reunião, por um prazo não superior a cinco dias, sempre que se entenda necessária a recolha de mais elementos.
4 -Poderá constituir, sempre que necessário, subgrupos para dinamizar diferentes atividades.

Artigo 12.º — Funcionamento