Art.º 13 · Edital n.º 605/2021 — Das sessões

1 -Em cada sessão haverá um período designado por «Antes da Ordem do Dia» e outro designado por «Ordem do Dia».
2 -O primeiro de «Antes da Ordem do Dia» terá a duração que o Presidente da Mesa achar adequada, que fixará no início da sessão, e será destinado a:
1. a)Prestação de informações;
2. b)Pedido de esclarecimentos;
3. c)Apresentação de recomendações, requerimentos, moções, propostas ou protestos.
3 -O período da «Ordem do dia» será destinado, exclusivamente, às matérias constantes da Ordem de Trabalhos.

Artigo 13.º — Das sessões