Art.º 6 · Edital n.º 605/2021 — Dos direitos e deveres

1 -São direitos dos membros do CMC:
1. a)Apresentar projetos de alteração ou revisão ao presente Regulamento Interno;
2. b)Apresentar propostas, moções, recomendações, requerimentos, reclamações e protestos;
3. c)Requerer elementos, informações que considerem úteis para o exercício do seu mandato e das suas competências;
4. d)Exercer os demais poderes que lhe venham a ser conferidos pelo Regulamento Interno ou deliberação do CMC.
2 -São deveres dos membros do CMC:
1. a)Desempenhar, conscienciosa e diligentemente, as tarefas e cargos para que lhes sejam confiadas ou para os quais sejam designados;
2. b)Participar assiduamente nas sessões do CMC e observar e fazer observar as disposições do presente Regulamento;
3. c)Contribuir para a eficácia e dignidade dos trabalhos do CMC

Artigo 6.º — Dos direitos e deveres