Art.º 7 · Edital n.º 605/2021 — Direito de Voto

1 -Cada elemento das organizações representadas ou individualidades tem direito a um voto.
2 -O direito de voto é pessoal, não podendo ser delegado.
3 -Em caso de empate na votação, o Presidente do CMC tem voto de qualidade, salvo se a votação se tiver efetuado por escrutínio secreto a qual é obrigatório em caso de eleição ou estejam em causa pessoas.
4 -Havendo empate em votação por escrutínio secreto, proceder-se-á imediatamente a nova votação e, se o empate se mantiver, adiar-se-á a deliberação para a reunião seguinte; se na primeira votação dessa reunião se mantiver o empate, proceder-se-á a votação nominal.

Artigo 7.º — Direito de Voto