Art.º 8 · Edital n.º 606/2004 (2.ª série) - AP — Direcção, sede e composição do Serviço Municipal de Protecção Civil de Tavira

1 -O Serviço Municipal de Protecção Civil de Tavira é dirigido pelo presidente da Câmara Municipal ou pelo vereador do Pelouro das Obras Municipais no caso de impedimento do primeiro ou quando este o delegar.
2 -O Serviço Municipal de Protecção Civil tem as suas instalações nos Paços do Concelho de Tavira.
3 -O Serviço Municipal de Protecção Civil poderá ser dotado de um coordenador de serviço, designado por despacho do presidente da Câmara Municipal, com atribuições e competências específicas a definir no despacho de nomeação.
4 -O Serviço Municipal de Protecção Civil de Tavira está sempre operacional e será chamado a intervir aquando da necessidade de organização e montagem do Centro Municipal de Operações de Emergência de Protecção Civil (CMOEPC) o qual seguirá as instruções do PME em matéria de constituição e missões dos grupos de intervenção nele referenciados.
5 -Nos termos do disposto no artigo 5.º, n.º 4, da Lei n.º 14/2004, de 8 de Maio, o Serviço Municipal de Protecção Civil de Tavira presta apoio técnico e administrativo à Comissão Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios (CMDCI).
6 -Em caso de acidente grave, catástrofe ou calamidade, integram o Serviço Municipal de Protecção Civil as seguintes entidades:
1. a)Câmara Municipal de Tavira;
2. b)Coordenador da protecção civil municipal designado;
3. c)Comandante do Corpo de Bombeiros Municipais de Tavira;
4. d)Esquadra da PSP de Tavira;
5. e)Destacamento da GNR de Tavira;
6. f)INEM;
7. g)Capitania do porto de Tavira;
8. h)Autoridade sanitária do município;
9. i)Direcção Regional de Educação;
10. j)Centro de Saúde de Tavira;
11. k)Centro Regional de Segurança Social;
12. l)Cruz Vermelha Portuguesa (Núcleo de Tavira);
13. m)Corpo Nacional de Escuteiros (Companhia de Tavira);
14. n)Portugal Telecom;
15. o)EDP;
16. p)REFER (Faro);
17. q)Conferência de São Vicente de Paulo;
18. r)Juntas de freguesia do concelho de Tavira;
19. s)IP TM;
20. t)Direcção Regional da Agricultura;
21. u)Santa Casa da Misericórdia de Tavira;
22. v)Regimento de Infantaria de Beja;
23. w)Comissão Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios (CMDFCI);
24. x)Outros a designar de acordo com os riscos a prevenir ou combater.
7 -O Serviço Municipal de Protecção Civil de Tavira estrutura-se com base nas entidades que o integram permanentemente, em:
1. a)Gabinete de Planeamento e Operações;
2. b)Gabinete de Informação Pública.
8 -O Serviço Municipal de Protecção Civil de Tavira reunirá, quando necessário, sob a forma de grupo de trabalho, com todas as entidades que o compõem e as assessorias convocadas.
9 -Os Gabinetes de Planeamento e Operações e de Informação Pública, que terão um dinamizador encarregado, reunirão quando necessário e poderão, quando a situação o justificar, convocar a participação nas reuniões de representantes de entidades ou serviços cujas actividades e áreas funcionais possam contribuir para as acções de protecção civil municipais.

Artigo 8.º — Direcção, sede e composição do Serviço Municipal de Protecção Civil de Tavira

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