Edital

Edital n.º 606/2004 (2.ª série) - AP

Capítulo I - Disposições gerais e enquadramento

Protecção civil

A protecção civil é a actividade desenvolvida pelo Estado e pelos cidadãos com a finalidade de prevenir riscos colectivos inerentes a situações de acidente grave, catástrofe ou calamidade, de origem natural ou tecnológica, e de atenuar os seus efeitos e socorrer as pessoas em perigo, quando aquelas situações ocorram.

Artigo 2.º

Objectivos e domínios de actuação do Serviço Municipal de Protecção Civil de Tavira

1 -São objectivos fundamentais do Serviço Municipal de Protecção Civil de Tavira:
1. a)Coordenar, de acordo com as instruções do director do Plano Municipal de Emergência (PME) cujo cargo cabe ao presidente da Câmara Municipal de Tavira ou ao vereador do Pelouro das Obras Municipais no caso de impedimento do primeiro, todas as operações de prevenção, socorro e assistência às populações em situações de acidente grave, catástrofe ou calamidade;
2. b)Prevenir a ocorrência de riscos colectivos resultantes de acidente grave, catástrofe ou calamidade que possam ocorrer no concelho;
3. c)Actuar preventivamente no levantamento e análise das situações de risco susceptíveis de accionarem os meios de protecção civil;
4. d)Atenuar os riscos colectivos e limitar os seus efeitos, no caso das ocorrências descritas na alínea b);
5. e)Resolver os efeitos decorrentes das situações enunciadas na alínea b), protegendo e socorrendo pessoas e bens, nomeadamente promovendo o realojamento, acompanhamento e reintegração social das populações atingidas, em articulação com os bombeiros municipais e serviços competentes do Departamento de Obras, Equipamentos e Ambiente, Departamento Sócio-Cultural e Departamento de Planeamento e Administração da Câmara Municipal de Tavira;
6. f)Desenvolver acções pedagógicas e informativas de sensibilização das populações, visando a autoprotecção e o fomento da solidariedade:
7. g)Fomentar o espírito de voluntariado com vista à participação das populações nas diversas formas de socorro;
8. h)Fomentar e apoiar actividades em todos os domínios em que se desenvolve a protecção civil;
9. i)Manter o Plano Municipal de Emergência (PME) permanentemente actualizado;
10. j)Seguir as prescrições do PME, quando activado;
11. k)Contactar periodicamente a Divisão de Planeamento de Emergências do Centro Nacional de Operações de Socorro (CNOS) do Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil (SNBPC) no sentido de se manter actualizado nas questões de protecção civil;
12. l)Contactar periodicamente a Divisão de Normalização e Documentação integrada na Direcção de Serviços Técnicos do SNBPC no sentido de se manter actualizado sobre regulamentos em vigor, recomendações, critérios e normas de origem nacional ou estrangeira em matéria de protecção civil;
13. m)Contactar periodicamente a Divisão de Riscos Naturais e Tecnológicos integrada na Direcção de Serviços de Prevenção e Protecção do SNBPC no sentido de se manter actualizado sobre os riscos naturais que possam afectar o território concelhio, bem como conhecer os estudos destinados a avaliar as consequências dos riscos naturais em função da amplitude e do local previsível da sua ocorrência, quando possa estar envolvido aquele mesmo território;
14. n)Manter contacto estreito com a Divisão de Sensibilização e Informação Pública integrada na Direcção de Serviços de Prevenção e Protecção do SNBPC no sentido de solicitar apoio para o ensino das matérias de protecção civil ao pessoal afecto ao Serviço Municipal de Protecção Civil de Tavira;
15. o)Solicitar o devido apoio ao Centro Distrital de Operações de Socorro no que tange ao melhoramento da organização e funcionamento do Serviço Municipal de Protecção Civil de Tavira;
16. p)Solicitar o devido apoio técnico ao Gabinete de Inspecção do SNBPC, no que tange a matérias de protecção e socorro, com vista à optimização da actuação do Serviço Municipal de Protecção Civil de Tavira;
17. q)Manter diálogo permanente com a Comissão Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios (CMDFCI), constituída ao abrigo do disposto na Lei n.º 14/2004, de 8 de Maio, com vista a obter o apoio técnico necessário à actuação do Centro Municipal de Operações de Emergência de Protecção Civil (CMOEPC) quando activado em situações de acidente grave, catástrofe ou calamidade, em matéria de incêndios florestais.
2 -A actividade de protecção civil exerce-se nos seguintes domínios:
1. a)Levantamento, previsão, avaliação e prevenção dos riscos colectivos de origem natural ou tecnológica;
2. b)Análise permanente das vulnerabilidades perante situações de risco devidas à acção do homem ou da natureza;
3. c)Informação e formação das populações, visando a sua sensibilização em matéria de autoprotecção e de colaboração com as autoridades;
4. d)Planeamento de soluções de emergência, visando a busca, o salvamento, a prestação de socorro e de assistência, bem como a evacuação, alojamento e abastecimento das populações;
5. e)Inventariação dos recursos e meios disponíveis e dos mais facilmente mobilizáveis a nível local e actualização dos de nível regional e nacional;
6. f)Estudo e divulgação de formas adequadas de protecção dos edifícios em geral, de monumentos e de outros bens culturais do concelho, de instalações de serviços essenciais, bem como do ambiente e dos recursos naturais;
7. g)Defesa da floresta contra incêndios, no âmbito de actuação do Centro Municipal de Operações de Emergência de Protecção Civil (CMOEPC) quando activado e da Comissão Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios (CMDFCI).

Artigo 3.º

Serviços de protecção civil em geral

Integram o sistema nacional de protecção civil o Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil (SNBPC), através do Centro Nacional de Operações de Socorro (CNOS) e os Centros Distritais de Operações de Socorro (CDOS), os quais prestam apoio directo às autarquias em matéria de protecção e socorro.

Artigo 4.º

Definições

1 -Acidente grave é um acontecimento repentino e imprevisto, provocado por acção do homem ou da natureza, com efeitos relativamente limitados no tempo e no espaço, susceptíveis de atingirem as pessoas, os bens ou o ambiente.
2 -Catástrofe é um acontecimento súbito, quase sempre imprevisível, de origem natural ou tecnológica, susceptível de provocar vítimas e danos materiais avultados, afectando gravemente a segurança das pessoas, as condições de vida das populações e o tecido sócio-económico do País.
3 -Calamidade é um acontecimento ou uma série de acontecimentos graves, de origem natural ou tecnológica, com efeitos prolongados no tempo e no espaço, em regra previsíveis, susceptíveis de provocarem elevados prejuízos materiais e, eventualmente, vítimas, afectando intensamente as condições de vida e o tecido sócio-económico em áreas extensas do território nacional.

Artigo 5.º

Plano Municipal de Emergência

1 -O município de Tavira dispõe de um Plano Municipal de Emergência (PME), devidamente aprovado o qual, de acordo com a respectiva nota introdutória, é um instrumento que o Serviço Municipal de Protecção Civil dispõe para o desencadeamento das operações de protecção civil, com vista a possibilitar uma unidade de direcção e controlo, para coordenação das acções a desenvolver e gestão de meios e recursos mobilizáveis, face a um acidente grave, catástrofe ou calamidade, tendo em vista minimizar os prejuízos e perdas de vidas e o restabelecimento da normalidade.
2 -O PME estabelece, nomeadamente:
1. a)O inventário dos meios e recursos mobilizáveis, em situação de acidente grave, catástrofe ou calamidade;
2. b)As normas de actuação dos organismos, serviços e estruturas, públicas ou privadas, com responsabilidades no domínio da protecção civil;
3. c)Os critérios de mobilização e mecanismos de coordenação dos meios é recursos, públicos ou privados, utilizáveis;
4. d)A estrutura operacional que há-de garantir a unidade de direcção e o controlo permanente da situação.
3 -O PME deverá ser actualizado sempre que se considere necessário.

Artigo 6.º

Activação do Plano Municipal de Emergência (PME)

1 -Em situação de acidente grave, catástrofe ou calamidade e no caso de perigo de ocorrência destes fenómenos, são desencadeadas operações de protecção civil, de harmonia com o Plano Municipal de Emergência aprovado, com vista a possibilitar a unidade de direcção das acções a desenvolver, a coordenação técnica e operacional dos meios a empenhar e a adequação das medidas de carácter excepcional a adoptar.
2 -Consoante a natureza do fenómeno e a gravidade e extensão dos seus efeitos previsíveis, são activados centros operacionais de protecção civil de nível nacional, regional ou municipal, especialmente destinados assegurar o controlo da situação.
3 -O Centro Municipal de Operações de Emergência de Protecção Civil (CMOEPC), quando activado, integra a Comissão Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios (CMDCI).

Artigo 7.º

Medidas de carácter excepcional

1 -Sem prejuízo do disposto na lei sobre o estado de sítio e estado de emergência, no caso de ocorrência ou perigo de ocorrência de acidente grave, catástrofe ou calamidade, podem ser estabelecidas as seguintes medidas de carácter excepcional, destinadas a repor a normalidade das condições de vida, nas zonas atingidas:
1. a)Limitar a circulação ou permanência de pessoas ou veículos de qualquer natureza, em horas e locais determinados, ou condicioná-las a certos requisitos;
2. b)Requisitar temporariamente quaisquer bens, móveis ou imóveis, e serviços de acordo com o PME;
3. c)Limitar ou racionar a utilização dos serviços públicos de transportes, comunicações, abastecimento de água e energia, bem como o consumo de bens de primeira necessidade;
4. d)Afectar meios financeiros especiais destinados a apoiar as entidades directamente envolvidas na prestação de socorro e assistência aos sinistrados.
2 -Na escolha e na efectiva aplicação das medidas excepcionais previstas no número anterior devem respeitar-se critérios de necessidade, proporcionalidade e adequação aos fins visados.

Capítulo II - Estrutura, meios e funcionamento do Serviço Municipal de Protecção Civil

Artigo 8.º

Direcção, sede e composição do Serviço Municipal de Protecção Civil de Tavira

1 -O Serviço Municipal de Protecção Civil de Tavira é dirigido pelo presidente da Câmara Municipal ou pelo vereador do Pelouro das Obras Municipais no caso de impedimento do primeiro ou quando este o delegar.
2 -O Serviço Municipal de Protecção Civil tem as suas instalações nos Paços do Concelho de Tavira.
3 -O Serviço Municipal de Protecção Civil poderá ser dotado de um coordenador de serviço, designado por despacho do presidente da Câmara Municipal, com atribuições e competências específicas a definir no despacho de nomeação.
4 -O Serviço Municipal de Protecção Civil de Tavira está sempre operacional e será chamado a intervir aquando da necessidade de organização e montagem do Centro Municipal de Operações de Emergência de Protecção Civil (CMOEPC) o qual seguirá as instruções do PME em matéria de constituição e missões dos grupos de intervenção nele referenciados.
5 -Nos termos do disposto no artigo 5.º, n.º 4, da Lei n.º 14/2004, de 8 de Maio, o Serviço Municipal de Protecção Civil de Tavira presta apoio técnico e administrativo à Comissão Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios (CMDCI).
6 -Em caso de acidente grave, catástrofe ou calamidade, integram o Serviço Municipal de Protecção Civil as seguintes entidades:
1. a)Câmara Municipal de Tavira;
2. b)Coordenador da protecção civil municipal designado;
3. c)Comandante do Corpo de Bombeiros Municipais de Tavira;
4. d)Esquadra da PSP de Tavira;
5. e)Destacamento da GNR de Tavira;
6. f)INEM;
7. g)Capitania do porto de Tavira;
8. h)Autoridade sanitária do município;
9. i)Direcção Regional de Educação;
10. j)Centro de Saúde de Tavira;
11. k)Centro Regional de Segurança Social;
12. l)Cruz Vermelha Portuguesa (Núcleo de Tavira);
13. m)Corpo Nacional de Escuteiros (Companhia de Tavira);
14. n)Portugal Telecom;
15. o)EDP;
16. p)REFER (Faro);
17. q)Conferência de São Vicente de Paulo;
18. r)Juntas de freguesia do concelho de Tavira;
19. s)IP TM;
20. t)Direcção Regional da Agricultura;
21. u)Santa Casa da Misericórdia de Tavira;
22. v)Regimento de Infantaria de Beja;
23. w)Comissão Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios (CMDFCI);
24. x)Outros a designar de acordo com os riscos a prevenir ou combater.
7 -O Serviço Municipal de Protecção Civil de Tavira estrutura-se com base nas entidades que o integram permanentemente, em:
1. a)Gabinete de Planeamento e Operações;
2. b)Gabinete de Informação Pública.
8 -O Serviço Municipal de Protecção Civil de Tavira reunirá, quando necessário, sob a forma de grupo de trabalho, com todas as entidades que o compõem e as assessorias convocadas.
9 -Os Gabinetes de Planeamento e Operações e de Informação Pública, que terão um dinamizador encarregado, reunirão quando necessário e poderão, quando a situação o justificar, convocar a participação nas reuniões de representantes de entidades ou serviços cujas actividades e áreas funcionais possam contribuir para as acções de protecção civil municipais.

Artigo 9.º

Gabinete de Planeamento e Operações

Compete ao Gabinete de Operações e Planeamento, através do seu coordenador:

a)Actualizar o PME, inventariando permanentemente os meios e recursos existentes na área do concelho com interesse para a protecção civil;
b)Estabelecer contacto com os serviços competentes do SNPC de modo a proceder à inventariação, catalogação e análise de riscos naturais, tecnológicos e da vida corrente, de forma a identificá-los, prevendo, quando possível, a sua ocorrência e avaliando e prevenindo as suas consequências;
c)Garantir a funcionalidade e a eficácia do sistema de protecção civil municipal e estabelecer sistemas alternativos de execução das tarefas, se necessário, em situação de crise;
d)Promover a investigação e análise técnica/científica na área de protecção civil;
e)Promover a colaboração com as entidades que, directa ou indirectamente, contribuam para o processo e gestão sócio-urbanística do concelho;
f)Estudar e planear o apoio logístico a prestar às vítimas e forças de socorro em situação de emergência;
g)Levantar, organizar e gerir os centros de alojamento de emergência;
h)Preparar e executar exercícios e simulacros que contribuam para a eficácia de todas as entidades intervenientes nas acções de protecção civil;
i)Estudar às questões de que vier a ser incumbido no âmbito do Serviço Municipal de Protecção Civil, propondo as soluções que entenda mais adequadas de acordo com as situações.

Artigo 10.º

Gabinete de Informação Pública

A informação pública, com imediata e eficaz ligação ao presidente da Câmara e aos órgãos de comunicação social é exercida pelo Gabinete de Relações Públicas da Câmara Municipal de Tavira, competindo-lhe, no âmbito da protecção civil, a divulgação pública de:

a)Medidas preventivas;
b)Indicações e orientações sobre a iminência de catástrofes;
c)Procedimentos das populações para fazer face à situação;
d)Outros procedimentos a determinar pelo presidente da Câmara Municipal ou vereador seu delegado.

Artigo 2.º

Objectivos e domínios de actuação do Serviço Municipal de Protecção Civil de Tavira

1 -São objectivos fundamentais do Serviço Municipal de Protecção Civil de Tavira:
1. a)Coordenar, de acordo com as instruções do director do Plano Municipal de Emergência (PME) cujo cargo cabe ao presidente da Câmara Municipal de Tavira ou ao vereador do Pelouro das Obras Municipais no caso de impedimento do primeiro, todas as operações de prevenção, socorro e assistência às populações em situações de acidente grave, catástrofe ou calamidade;
2. b)Prevenir a ocorrência de riscos colectivos resultantes de acidente grave, catástrofe ou calamidade que possam ocorrer no concelho;
3. c)Actuar preventivamente no levantamento e análise das situações de risco susceptíveis de accionarem os meios de protecção civil;
4. d)Atenuar os riscos colectivos e limitar os seus efeitos, no caso das ocorrências descritas na alínea b);
5. e)Resolver os efeitos decorrentes das situações enunciadas na alínea b), protegendo e socorrendo pessoas e bens, nomeadamente promovendo o realojamento, acompanhamento e reintegração social das populações atingidas, em articulação com os bombeiros municipais e serviços competentes do Departamento de Obras, Equipamentos e Ambiente, Departamento Sócio-Cultural e Departamento de Planeamento e Administração da Câmara Municipal de Tavira;
6. f)Desenvolver acções pedagógicas e informativas de sensibilização das populações, visando a autoprotecção e o fomento da solidariedade:
7. g)Fomentar o espírito de voluntariado com vista à participação das populações nas diversas formas de socorro;
8. h)Fomentar e apoiar actividades em todos os domínios em que se desenvolve a protecção civil;
9. i)Manter o Plano Municipal de Emergência (PME) permanentemente actualizado;
10. j)Seguir as prescrições do PME, quando activado;
11. k)Contactar periodicamente a Divisão de Planeamento de Emergências do Centro Nacional de Operações de Socorro (CNOS) do Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil (SNBPC) no sentido de se manter actualizado nas questões de protecção civil;
12. l)Contactar periodicamente a Divisão de Normalização e Documentação integrada na Direcção de Serviços Técnicos do SNBPC no sentido de se manter actualizado sobre regulamentos em vigor, recomendações, critérios e normas de origem nacional ou estrangeira em matéria de protecção civil;
13. m)Contactar periodicamente a Divisão de Riscos Naturais e Tecnológicos integrada na Direcção de Serviços de Prevenção e Protecção do SNBPC no sentido de se manter actualizado sobre os riscos naturais que possam afectar o território concelhio, bem como conhecer os estudos destinados a avaliar as consequências dos riscos naturais em função da amplitude e do local previsível da sua ocorrência, quando possa estar envolvido aquele mesmo território;
14. n)Manter contacto estreito com a Divisão de Sensibilização e Informação Pública integrada na Direcção de Serviços de Prevenção e Protecção do SNBPC no sentido de solicitar apoio para o ensino das matérias de protecção civil ao pessoal afecto ao Serviço Municipal de Protecção Civil de Tavira;
15. o)Solicitar o devido apoio ao Centro Distrital de Operações de Socorro no que tange ao melhoramento da organização e funcionamento do Serviço Municipal de Protecção Civil de Tavira;
16. p)Solicitar o devido apoio técnico ao Gabinete de Inspecção do SNBPC, no que tange a matérias de protecção e socorro, com vista à optimização da actuação do Serviço Municipal de Protecção Civil de Tavira;
17. q)Manter diálogo permanente com a Comissão Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios (CMDFCI), constituída ao abrigo do disposto na Lei n.º 14/2004, de 8 de Maio, com vista a obter o apoio técnico necessário à actuação do Centro Municipal de Operações de Emergência de Protecção Civil (CMOEPC) quando activado em situações de acidente grave, catástrofe ou calamidade, em matéria de incêndios florestais.
2 -A actividade de protecção civil exerce-se nos seguintes domínios:
1. a)Levantamento, previsão, avaliação e prevenção dos riscos colectivos de origem natural ou tecnológica;
2. b)Análise permanente das vulnerabilidades perante situações de risco devidas à acção do homem ou da natureza;
3. c)Informação e formação das populações, visando a sua sensibilização em matéria de autoprotecção e de colaboração com as autoridades;
4. d)Planeamento de soluções de emergência, visando a busca, o salvamento, a prestação de socorro e de assistência, bem como a evacuação, alojamento e abastecimento das populações;
5. e)Inventariação dos recursos e meios disponíveis e dos mais facilmente mobilizáveis a nível local e actualização dos de nível regional e nacional;
6. f)Estudo e divulgação de formas adequadas de protecção dos edifícios em geral, de monumentos e de outros bens culturais do concelho, de instalações de serviços essenciais, bem como do ambiente e dos recursos naturais;
7. g)Defesa da floresta contra incêndios, no âmbito de actuação do Centro Municipal de Operações de Emergência de Protecção Civil (CMOEPC) quando activado e da Comissão Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios (CMDFCI).