Art.º 21 · Edital n.º 606/2017 — Isenções

1 -Estão isentas do pagamento de taxas desde que disso façam prova adequada:
1. a)As entidades a quem a lei expressamente confira tal isenção;
2. b)As pessoas coletivas de utilidade pública administrativa ou de mera utilidade pública, as instituições particulares de solidariedade social, relativamente aos atos e factos que se destinem à direta e imediata realização dos seus fins estatutários, desde que lhes tenha sido concedida isenção do respetivo IRC pelo Ministério das Finanças, ao abrigo do Código do IRC;
3. c)Autarquias locais, desde que as atividades a realizar sejam enquadradas no exercício das suas atribuições e competências;
4. d)Estabelecimentos de Ensino Público.
2 -A utilização dos espaços do Estarreja Centro de Negócios poderá ser isenta do pagamento de taxas constantes no artigo 18.º e respetivo anexo, desde que, mediante deliberação fundamentada da Câmara Municipal em que seja considerada de interesse público.

Artigo 21.º — Isenções