Art.º 22 · Edital n.º 606/2017 — Reduções específicas

1 -Podem beneficiar de reduções até 50 % do valor das taxas estabelecidas no presente Regulamento, mediante deliberação de Câmara fundamentada:
1. a)As associações ou fundações culturais, sociais, recreativas, religiosas, sindicais ou outras legalmente constituídas, relativamente a atos que desenvolvam para prossecução de atividades de interesse público municipal, desde que beneficiem de isenção ou redução de IRC, o que deverá ser comprovado mediante a apresentação do respetivo documento;
2. b)As associações, clubes e fundações de carácter desportivo, sem fins lucrativos nem carácter profissional, legalmente constituídas, para a realização de iniciativas e eventos estritamente integrados no âmbito das suas finalidades estatutárias;
3. c)Os partidos políticos e coligações, registados de acordo com a lei, em matéria estritamente conexa com as respetivas finalidades estatutárias.
2 -A realização de eventos de manifesto interesse municipal, desenvolvidos através de parcerias com o Município, desde que reduzidas a escrito e aprovadas pelos órgãos competentes da autarquia, pode dar lugar à redução até 80 % do valor das taxas, oficiosamente ou a pedido do interessado.
3 -As reduções previstas no presente artigo não são cumuláveis entre si.

Artigo 22.º — Reduções específicas